EDITAL Nº 001/2015 C O N V O C A Ç Ã O

EDITAL Nº 001/2015

C O N V O C A Ç Ã O

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme diz o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a,

RESOLVE:

1.      Designar o dia 23 de junho do corrente ano, às 10:00 horas, para a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000;

2.      Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;

3.      Cientificar, principalmente, a sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública;

4.      Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem.

                                       Com a publicação deste edital, a Secretaria desta Câmara receberá inscrições das entidades sobreditas, entre os dias 15 de Junho de 2015 até o dia 19 de Junho de 2015, das 9:00 h às 16:00 h, após o credenciamento com ofício, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.

Gabinete da Presidência, 11 de junho de 2015.

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RENATO DA SILVA FERNANDES

=PRESIDENTE =