A assessoria de imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que o governador, Luiz Fernando Pezão, ainda não foi notificado sobre o despacho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que solicita ao chefe do Poder Executivo explicações referentes ao parcelamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores estaduais. O Judiciário foi provocado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME-RJ), que impetrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Pezão.
Ainda no despacho, o desembargador Nildson Araújo da Cruz, pede informações sobre o parcelamento de salários de novembro de 2015 dos servidores estaduais com vencimentos acima de R$ 2 mil, bem como sobre a modificação das datas de pagamento dos servidores estaduais, no exercício de 2016, para os sétimo e nono dias úteis, quando o mesmo vinha sendo efetuado nos primeiro e segundo dias úteis para os inativos e ativos, respectivamente.
A AME-RJ informa no mandado que o governador, numa insana tentativa de justificar o parcelamento dos servidores, fez meras referências genéricas atribuindo o atraso à crise financeira provocada pela queda na arrecadação do Tesouro Estatal, assim como do agravamento da crise econômica no país. Segundo a AME-RJ, as dificuldades financeiras, de acordo com o governo, foram provocadas pela desaceleração da economia brasileira, a queda dos preços do petróleo e a diminuição da receita com royalties.“Porém, não traz a público qualquer documentação que comprovasse a diminuição efetiva do repasse das receitas estaduais, bem como a ligação deste com a falta de pagamento do funcionalismo público”. O mandado possui caráter repressivo, solicitando o pagamento integral do 13º salário; e preventivo, que visa o impedimento do parcelamento ou atraso da remuneração/proventos dos servidores (ativos, inativos e pensionistas) nos próximos meses, já que o governador já tinha anunciado publicamente a falta de recursos.
Fonte:O Diário
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