As concessionárias de luz, água e gás estão proibidas de fazer cobranças por estimativa dos clientes em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A nova lei foi sancionada nesta segunda-feira (13).
A partir de agora, as empresas terão que calcular o valor a ser pago mediante a leitura dos medidores.
Por meio de nota, a concessionária de energia elétrica Enel informou que é competência da União Federal legislar sobre energia.
A empresa acrescentou que o contrato de concessão da distribuidora é regido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que a distribuidora segue a regulamentação do setor, que prevê a possibilidade de cobrança por estimativa.
Segundo a Prefeitura, a empresa que não cumprir a lei poderá sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O G1 aguarda um posicionamento das concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e gás na cidade.
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